Quando um contrato de trabalho é encerrado, seja por demissão ou pedido de rescisão pelo trabalhador, a empresa tem a obrigação de pagar as verbas rescisórias ao empregado. Mas quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão? Esse é um ponto importante para garantir que o trabalhador receba corretamente o que lhe é devido, sem atrasos ou complicações.
Neste post, vamos esclarecer os prazos estabelecidos pela legislação trabalhista brasileira e os direitos do trabalhador quando se trata do pagamento das verbas rescisórias, incluindo salário, férias, 13º salário e outros benefícios.
Prazos Legais para o Pagamento da Rescisão
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa tem prazos específicos para realizar o pagamento das verbas rescisórias após a rescisão do contrato de trabalho. O prazo pode variar dependendo do tipo de rescisão e da forma de dispensa do trabalhador. Vamos entender melhor como isso funciona:
1. Rescisão sem Justa Causa (Empregado Demitido)
Quando o empregado é demitido sem justa causa, a empresa tem um prazo de 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho para pagar todas as verbas rescisórias devidas. Este prazo é estabelecido pela Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista.
As verbas rescisórias que a empresa deve pagar nesse caso incluem:
Saldo de salários: Os dias trabalhados até a data da rescisão.
Férias vencidas e proporcionais: O pagamento das férias não gozadas e das férias proporcionais ao período trabalhado no ano.
13º salário proporcional: O valor do 13º salário, calculado proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano.
Aviso prévio: Se o empregador não exigir que o trabalhador cumpra o aviso prévio, este deverá ser pago.
FGTS: O valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser recolhido, e a multa de 40% sobre o FGTS também deve ser paga.
2. Rescisão por Pedido de Demissão (Empregado que Pede Demissão)
Se o empregado pedir demissão, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias também é de 10 dias corridos, mas o aviso prévio será descontado do valor total das verbas rescisórias, caso o empregado não tenha cumprido o período de aviso prévio de 30 dias.
As verbas rescisórias incluem:
Saldo de salários: Dias trabalhados até a data da rescisão.
Férias vencidas e proporcionais: O pagamento das férias não gozadas e proporcionais.
13º salário proporcional: O valor proporcional do 13º salário.
FGTS: O valor devido para o FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS, caso o empregado tenha direito a essa multa.
3. Rescisão por Justa Causa (Empregado Demitido por Justa Causa)
Quando o empregado é demitido por justa causa, a empresa não é obrigada a pagar algumas verbas rescisórias. O prazo para o pagamento das verbas rescisórias, no entanto, ainda é de 10 dias corridos a partir da data de rescisão do contrato.
As verbas rescisórias que devem ser pagas incluem:
Saldo de salários: Os dias trabalhados até a data da rescisão.
Férias vencidas (caso existam): Se o trabalhador tiver férias vencidas (não gozadas), elas devem ser pagas.
13º salário proporcional: O valor proporcional ao tempo trabalhado no ano.
No caso de demissão por justa causa, não há o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais ou multas sobre o FGTS.
O Que Acontece se a Empresa Não Cumprir o Prazo?
Se a empresa não cumprir o prazo de 10 dias corridos para o pagamento das verbas rescisórias, o empregado pode tomar algumas ações. Nesse caso, o empregador pode ser multado e o trabalhador tem direito a:
Correção monetária: O pagamento das verbas rescisórias deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a inflação.
Ação judicial: O trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para exigir o pagamento das verbas rescisórias não pagas, além de poder pleitear danos morais ou outras compensações, dependendo do caso.
É importante ressaltar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura um descumprimento total do contrato, mas pode resultar em consequências legais para a empresa.
Casos Especiais e Prazos Diferenciados
Em algumas situações, como acordo de rescisão ou pedido de rescisão indireta, o pagamento pode ser ajustado de acordo com o que foi acordado entre as partes ou determinado judicialmente. Mesmo nesses casos, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias continua sendo de 10 dias corridos.
Quantos Dias a Empresa Tem para Pagar a Rescisão?
Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão? De acordo com a legislação brasileira, a empresa tem 10 dias corridos após a data da rescisão do contrato de trabalho para pagar as verbas rescisórias devidas ao empregado. Esse prazo é válido tanto para demissões sem justa causa quanto para pedidos de demissão e rescisões por justa causa (embora em casos de justa causa as verbas rescisórias sejam menores).
Se a empresa não cumprir esse prazo, o empregado pode buscar assistência jurídica para garantir o cumprimento de seus direitos e até pleitear compensações por danos causados pelo atraso.
Lembre-se sempre de que, se você estiver enfrentando dificuldades com o pagamento de suas verbas rescisórias, consultar um advogado especializado pode ser uma maneira eficaz de garantir que seus direitos sejam respeitados.